A lei do sábado era uma “lei natural”?

 

Os estudiosos do Direito costumam distinguir entre Direito natural e Direito positivo, este último consistindo nas leis naturais expressas em uma legislação humana. No caso do Brasil, a título de exemplo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, possui cláusulas pétreas (normas que não podem sofrer emendas por serem imutáveis), que na realidade expressam leis naturais positivadas (colocadas em uma legislação humana).

O caput desse artigo reza:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […].”

Note que se menciona o “direito à vida”.

No caso envolvendo a morte de Abel pelo seu irmão Caim, a lei natural já evocava a proteção à vida por esta ser sagrada (ter vindo de Deus, sua Fonte). (Sal 36:9) Tanto que havia uma árvore da vida no Jardim do Éden, e comer do fruto dela seria indicação do prêmio de se viver para sempre, caso o primeiro casal humano, Adão e Eva, tivesse demonstrado fidelidade. (Gn 2:9; 3:22-24) Deus colocou em nosso íntimo essa lei. Tanto que ninguém, em sã consciência, e em boa índole, atenta contra a vida – a sua própria ou a de outrem.

A lei natural da santidade da vida foi ressaltada após o Dilúvio, no século XXIV a.C. (Gn 9:5, 6) e incluída como mandamento na Lei dada a Israel após a saída daquele povo da terra do Egito, no século XVI a.C.. (Êx 20:13; 21:12) No caso do Decálogo, tanto a lei natural do direito à vida quanto o mandamento escrito “não deves assassinar” são de Jeová Deus. No entanto, a lei natural do direito à vida surge com a existência do ser humano, ao passo que a lei que expressa por escrito tal lei natural foi dada a Israel após a saída do Egito junto com outras nove leis, que por sua vez faziam parte de um código escrito, ou constituição, de mais de 600 leis.

Acontece que o mandamento do sábado semanal não era nem nunca foi uma lei natural. Se assim fosse, outros povos o guardariam sem qualquer lei escrita, assim como guardaram e guardam a lei natural do direito à vida. Ou seja, em geral os povos mantiveram e mantêm leis que asseguram o respeito à vida, por esta ser uma direito natural, escrita por Deus nos corações dos humanos. Mesmo povos sem leis escritas, cujas leis são consuetudinárias (baseadas em costumes) reconhecem o direito à vida. Mas eles não possuem nos corações nenhuma lei natural para guardar um sábado semanal.

Lei do sábado – a concreção de um princípio abstrato

Podemos abstrair da lei da guarda do sábado semanal o princípio de que devemos priorizar assuntos espirituais, reservando tempo para assuntos espirituais. Esse princípio é válido em qualquer época. Embora antes de Israel sair do Egito não houvesse nenhuma lei para guardar um dia especifico da semana, os fiéis patriarcas antes de Israel também tiravam tempo para coisas espirituais, como se pode inferir de Gênesis 12:7, 8 e 18:19, devido a esse princípio de que Jeová merece a primazia.

Mas, a partir da sáida dos israelitas do Egito, no século XVI antes de Cristo, esse princípio foi transformado numa lei concreta: reservar o sétimo dia da semana para atividades espirituais. (Êx cap. 16) Trata-va se um princípio abstrato aplicado a um caso concreto – ao povo de Deus dentro de uma épóca e de circunstâncias específicas. Quais seriam essas circunstâncias?

Eles estariam alojados em um território delimitado, com soberania própria, vivendo sob um conjunto de leis dadas por Deus. Nessas circunstâncias, o sábado semanal era um feriado nacional obrigatório e adequadamente observável. Era perfeitamente exequível o descanso desde o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado.

Mas essa concreção – ou aplicação concreta – do princípio de reservar tempo para assuntos espirituais não seria aplicável em todos os locais do planeta.

Por exemplo, ao norte do Círculo Polar Ártico e ao sul do Círculo Polar Antártico ocorre o fenômeno natural conhecido como “sol da meia-noite”, onde o Sol é visível por 24 horas do dia, nas datas próximas ao solstício de verão. Os Círculos Polares recebem insolação de 24 horas num dos solstícios (21 de dezembro para o Antártico e 21 de junho para o Ártico). Caso esse fenômeno ocorresse numa sexta-feira não haveria um pôr-do-sol para delimitar o início do sábado.

No pólo ocorre o caso extremo, em que cada um dos períodos dura seis meses. Lá há extremos de visibilidade do Sol por até seis meses e igual período sem vê-lo. Obviamente, não há um sábado semanal – ou qualquer outro dia da semana – demarcado pelo sol nesse período.

Tudo isso demonstra que a Lei dada a Israel com seu sábado semanal era para um povo específico[1], para uma época específica e para uma situação específica. Não é possível desvincular, ou abstrair, a lei do sábado de sua temporalidade e historicidade.

Insistir na guarda do sábado após o estabelecimento do cristianismo tornaria tal lei uma lei anacrônica. A partir do momento em que uma lei se revela anacrônica, ela se torna incapaz de atender às novas exigências. Com o estabelecimento do cristianismo, a Lei dada a Israel como um todo deixou de vigorar.

 

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